REsp 1915911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida: o entendimento firme do STJ é de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e a tese relativa à impossibilidade de aproveitamento do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal vedada em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em agravo interno quanto à tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida: o entendimento firme do STJ é de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e a tese relativa à impossibilidade de aproveitamento do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.