REsp 1906956 - DECISAO

REsp 1906956 - DECISAO

Havendo despacho inicial proferido em 29/06/2016, após a vigência da LC nº 118/2005, tal despacho constitui marco interruptivo da prescrição que retroage à data do ajuizamento da execução (23/12/2015); assim, não se verifica a prescrição do crédito tributário relativo à taxa de limpeza de 2011, e a revisão dessa...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública, Competência Processual, Aplicação Da LC 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública Competência Processual Aplicação Da LC 118/2005

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos fiscais
  2. 2 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento após a LC 118/2005
  3. 3 atribuição da demora do ato citatório ao Município exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo despacho inicial proferido em 29/06/2016, após a vigência da LC nº 118/2005, tal despacho constitui marco interruptivo da prescrição que retroage à data do ajuizamento da execução (23/12/2015); assim, não se verifica a prescrição do crédito tributário relativo à taxa de limpeza de 2011, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.