AREsp 1626999 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram debatidas na origem (Súmula 282/STF), a conclusão do acórdão quanto à ausência de prescrição está amparada em prova dos autos e na jurisprudência desta Corte, e a aplicação da multa foi correta por se tratar de prestação de trato sucessivo; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Incidente De Falsidade, Novação, Julgamento Extra Petita, Prestação De Trato Sucessivo, Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição do direito à escritura definitiva e da multa moratória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram debatidas na origem (Súmula 282/STF), a conclusão do acórdão quanto à ausência de prescrição está amparada em prova dos autos e na jurisprudência desta Corte, e a aplicação da multa foi correta por se tratar de prestação de trato sucessivo; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.