REsp 1913342 - DECISAO

REsp 1913342 - DECISAO

O STJ aplicou o precedente da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP) que determina que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, CC/2002 não abrange a responsabilidade civil contratual, a qual se rege pela regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal); assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIO CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prazo Prescricional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Danos Materiais Prazo Prescricional

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIO CLAUDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade civil contratual: art. 205 (prazo decenal) ou art. 206, §3º, V (prazo trienal)?

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o precedente da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP) que determina que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, CC/2002 não abrange a responsabilidade civil contratual, a qual se rege pela regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal); assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal estadual e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão indenizatória.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.