REsp 1927527 - DECISAO

REsp 1927527 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 20.910/32 e porque o Tribunal de origem concluiu que o memorando interno do INSS não constitui reconhecimento do direito, determinando que a prescrição começou a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (art. 103 da Lei 8.213/90), tornando prescrita a pretensão executória.

Parties
Recorrente: VANIA VALERIA VAILANT PEIXOTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Memórico Interno/ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Memórico Interno/ato Administrativo

Case Brief

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Parties

VANIA VALERIA VAILANT PEIXOTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato de reconhecimento capaz de interromper ou suspender a prescrição (art. 4º do Decreto 20.910/32 e art. 202, VI, do Código Civil)
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição em face do trânsito em julgado da ação rescisória e aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/90
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 20.910/32 e porque o Tribunal de origem concluiu que o memorando interno do INSS não constitui reconhecimento do direito, determinando que a prescrição começou a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (art. 103 da Lei 8.213/90), tornando prescrita a pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Publique-se