REsp 1744482 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar o acórdão estadual, que afastou a prescrição ao considerar que o débito objeto da ação de cobrança fora discutido em ação revisional com trânsito em julgado, interrompendo o prazo prescricional, em conformidade com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA; Agravante: MATUZALEN FERREIRA ANTUNES; Agravante: SANDRO DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação De Cobrança Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Ação Revisional De Contrato

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Parties

POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA

Agravante

MATUZALEN FERREIRA ANTUNES

Agravante

SANDRO DE OLIVEIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 efeito interruptivo de ação revisional com trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento da dívida como causa interruptiva da prescrição (art. 202 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar o acórdão estadual, que afastou a prescrição ao considerar que o débito objeto da ação de cobrança fora discutido em ação revisional com trânsito em julgado, interrompendo o prazo prescricional, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reconhecimento da dívida e efeitos interruptivos previstos no art. 202 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno conhecido e desprovido