AREsp 1755555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos suscitados no recurso especial não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicação clara do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: PEDRO CUCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PEDRO CUCO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 indicação expressa do dispositivo legal alvo de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos suscitados no recurso especial não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicação clara do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa (incidindo a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial