AREsp 1768602 - ACORDAO

AREsp 1768602 - ACORDAO

O Tribunal manteve a fundamentação do acórdão estadual de que a liquidez do título só se firmou com a sentença de liquidação (após apuração pela Contadoria Judicial) e concluiu que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do aresto recorrido; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e determinando o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Súmulas (283/stf, 150/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Súmulas (283/stf, 150/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para a execução de sentença coletiva
  2. 2 efeito da liquidação sobre a contagem da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fundamentação do acórdão estadual de que a liquidez do título só se firmou com a sentença de liquidação (após apuração pela Contadoria Judicial) e concluiu que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do aresto recorrido; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial e determinando o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se o acórdão recorrido que afastou a prescrição e determinou o regular processamento do cumprimento individual