AREsp 1787550 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o art. 200 do CC foi mencionado, mas não foi apreciado sob o viés específico alegado pelo embargante, de modo que não houve prequestionamento da tese recursal, tornando incabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SAYDER TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

SAYDER TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal relativa à incidência do art. 200 do CC
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  3. 3 incidência do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão/interrupção do prazo prescricional na seara cível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o art. 200 do CC foi mencionado, mas não foi apreciado sob o viés específico alegado pelo embargante, de modo que não houve prequestionamento da tese recursal, tornando incabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos considerados manifestamente protelatórios.