REsp 1698962 - DECISAO

REsp 1698962 - DECISAO

A publicação do acórdão desta Corte que rejeitou o agravo regimental constitui confirmação da condenação e, por isso, interrompeu o prazo prescricional nos termos da tese firmada pelo STF no HC 176.473 e do art. 117, IV, do Código Penal; considerando que o anterior acórdão confirmatório do TRF-4 foi em 25/5/2017 e o...

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Parties
Peticionário: JAMAL HASSAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Decisão
Outcome
pedido rejeitado
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório

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Parties

JAMAL HASSAN ASSAF

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se houve o decurso do prazo prescricional de 4 anos entre marcos interruptivos

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão desta Corte que rejeitou o agravo regimental constitui confirmação da condenação e, por isso, interrompeu o prazo prescricional nos termos da tese firmada pelo STF no HC 176.473 e do art. 117, IV, do Código Penal; considerando que o anterior acórdão confirmatório do TRF-4 foi em 25/5/2017 e o acórdão desta Corte foi publicado em 15/3/2021, não transcorreu o lapso de 4 anos necessário para a extinção da punibilidade por prescrição, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

pedido rejeitado

Orders

  • Rejeito o pedido.
  • Publique-se.