REsp 1921340 - DECISAO

REsp 1921340 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese sobre impossibilidade de bloqueio de ativos, uma vez que o acórdão recorrido não analisou tal questão; subsidiariamente, o tribunal a quo examinou e concluiu que a execução não estava prescrita e que a CDA atendia aos requisitos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Dívida Ativa (cda), Multas Administrativas, Penhora/bloqueio De Ativos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Cédula De Dívida Ativa (cda) Multas Administrativas Penhora/bloqueio De Ativos Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 validade formal da CDA
  3. 3 natureza não tributária da multa administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese sobre impossibilidade de bloqueio de ativos, uma vez que o acórdão recorrido não analisou tal questão; subsidiariamente, o tribunal a quo examinou e concluiu que a execução não estava prescrita e que a CDA atendia aos requisitos legais do CTN e da LEF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se