REsp 1916093 - DECISAO

REsp 1916093 - DECISAO

Por ser a controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Acórdão De Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Execução De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto Interruptivo, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Execução De Sentença Coletiva Ação Cautelar De Protesto Interruptivo Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Acórdão De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por ação cautelar de protesto
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizar medida cautelar interrompendo a prescrição
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença coletiva por credores individuais

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.