REsp 1918329 - DECISAO

REsp 1918329 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão federal suscitada sobre a nulidade do negócio jurídico e suas consequências quanto à validade do distrato e à retenção das quantias; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, impõe‑se devolver os autos ao TJTO para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Autor: HAROLDO SANCHOTENE GOULART; Réu: HAGAHUS ARAÚJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Valores / Recurso Especial (admitido); Autos Retornados Ao TJTO Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Distrato, Arras, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Nulidade Do Negócio Jurídico Distrato Arras Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HAROLDO SANCHOTENE GOULART

Autor

HAGAHUS ARAÚJO E SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Valores / Recurso Especial (admitido); Autos Retornados Ao TJTO Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico
  2. 2 prescrição e sua interrupção por citação
  3. 3 validade do distrato e obrigação de restituição das quantias pagas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão federal suscitada sobre a nulidade do negócio jurídico e suas consequências quanto à validade do distrato e à retenção das quantias; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, impõe‑se devolver os autos ao TJTO para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas no recurso especial.