AREsp 1782909 - DECISAO

AREsp 1782909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado de que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 e da teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova requisição (precatório/RPV)...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Precatório, RPV, Lei Nº 13.463/2017, Decreto Lei 20.910/32, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Precatório RPV Lei Nº 13.463/2017 Decreto Lei 20.910/32 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento após cancelamento de precatório/RPV
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para pedido de nova RPV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado de que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 e da teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova requisição (precatório/RPV) começa a fluir a partir do cancelamento do precatório/RPV, de modo que não se pode contar o prazo desde o trânsito em julgado ou da expedição/depósito anteriores, afastando-se, assim, a alegação de prescrição formulada pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial