AREsp 1802916 - DECISAO

AREsp 1802916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não ficou comprovada a frustração de safra nem pedido administrativo para prorrogação, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição (data da última parcela).

Parties
Recorrente/executado: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO; Recorrente: OUTRO; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Prorrogação Da Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Agrário (crédito Rural) Prescrição Capitalização De Juros Prorrogação Da Dívida Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO

Recorrente/executado

OUTRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 requisitos para prorrogação/alongamento da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), não ficou comprovada a frustração de safra nem pedido administrativo para prorrogação, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição (data da última parcela).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 5% (art. 85, §11, CPC/2015).