AREsp 1787064 - DECISAO

AREsp 1787064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas (violação do art. 174 do CTN e efeitos do processo administrativo sobre a contagem do prazo prescricional) não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, aplicando-se os requisitos de...

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Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.; Respondente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ICMS Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Fazenda

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 efeitos do processo administrativo na suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas (violação do art. 174 do CTN e efeitos do processo administrativo sobre a contagem do prazo prescricional) não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e decidindo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.