REsp 1847161 - DECISAO

REsp 1847161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes: adotou o entendimento de que a liquidação integra a fase cognitiva e, portanto, o prazo prescricional da execução não se inicia antes do término da liquidação; afastou a aplicação dos Temas 515, 877 e 880 por ausência de similitude fática; manteve a eficácia da coisa julgada quanto à inversão do ônus da prova; e indeferiu a afetação por falta de multiplicidade de recursos, sendo, assim, insubsistentes as alegadas nulidades e ofensas legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor/agravado: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Incidente De Demandas Repetitivas, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Incidente De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 515, 877 e 880 do STJ
  3. 3 efeitos da coisa julgada quanto à liquidação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes: adotou o entendimento de que a liquidação integra a fase cognitiva e, portanto, o prazo prescricional da execução não se inicia antes do término da liquidação; afastou a aplicação dos Temas 515, 877 e 880 por ausência de similitude fática; manteve a eficácia da coisa julgada quanto à inversão do ônus da prova; e indeferiu a afetação por falta de multiplicidade de recursos, sendo, assim, insubsistentes as alegadas nulidades e ofensas legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.