REsp 1897848 - DECISAO

REsp 1897848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de fixação de honorários foi formulado em contrarrazões, meio processual inadequado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impedem acolhimento do pleito por preclusão e inadequação da via recursal.

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Parties
Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executado: Vanderlei Reck Junior; Executado: Vanderlei Reck; Executado: Elizete Maria Reck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contrarrazões, Omissão E Fundamentação, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Contrarrazões Omissão E Fundamentação Preclusão +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Vanderlei Reck Junior

Executado

Vanderlei Reck

Executado

Elizete Maria Reck

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação de contrarrazões como meio para pleitear honorários sucumbenciais
  2. 2 prescrição da pretensão executiva por decurso de prazo sem citação
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de fixação de honorários foi formulado em contrarrazões, meio processual inadequado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impedem acolhimento do pleito por preclusão e inadequação da via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.