AREsp 1281159 - DECISAO

AREsp 1281159 - DECISAO

Consoante a jurisprudência do STJ, a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito nas relações de trato sucessivo, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; no caso, reconheceu-se prescrição em relação aos valores percebidos há mais de cinco anos da propositura, preservando-se a pretensão...

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Parties
Autor: FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado; Ré: Ester Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida prescrição em relação a parcelas fora do quinquênio relevante; autos devolvidos à origem para prosseguimento da demanda.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Reserva Matemática Adicional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Trabalhista Prescrição Fundo De Direito Trato Sucessivo Reserva Matemática Adicional +1 more

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Parties

FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Autor

Ester Borba

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional
  3. 3 Caracterização de parcela única versus relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência do STJ, a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito nas relações de trato sucessivo, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; no caso, reconheceu-se prescrição em relação aos valores percebidos há mais de cinco anos da propositura, preservando-se a pretensão relativa às parcelas dos cinco anos anteriores, e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida prescrição em relação a parcelas fora do quinquênio relevante; autos devolvidos à origem para prosseguimento da demanda.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a prescrição das parcelas situadas fora do quinquênio relevante (prescrição quinquenal aplicada).