AREsp 330020 - DECISAO

AREsp 330020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal a quo que denegou seguimento ao recurso especial estava em consonância com a exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, não sendo possível conhecer o recurso especial pela alínea c sem essa indicação, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre a competência do STJ para verificar pressupostos de admissibilidade.

Parties
Autor: Orlando Padilha; Autor: Eva Padilha; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (diferenças De Correção Monetária De Cadernetas De Poupança) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo interposto pelos autores
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária De Depósitos De Caderneta De Poupança, Juros Remuneratórios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Suscitação De Repercussão Geral E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária De Depósitos De Caderneta De Poupança Juros Remuneratórios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Orlando Padilha

Autor

Eva Padilha

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (diferenças De Correção Monetária De Cadernetas De Poupança) / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em virtude de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal a quo que denegou seguimento ao recurso especial estava em consonância com a exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, não sendo possível conhecer o recurso especial pela alínea c sem essa indicação, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre a competência do STJ para verificar pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto pelos autores

Orders

  • Intimem-se.