HC 397833 - DECISAO

HC 397833 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Súmula 284 STF, Suspensão Condicional Do Processo, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 110, § 1º do Código Penal (Lei n. 12.234/2010) a fatos anteriores a 2010
  2. 2 contagem do prazo prescricional para os crimes dos arts. 40, 48 e 63 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa