REsp 1926245 - DECISAO

REsp 1926245 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o falecimento de parte determina a suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015) e que, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre prescrição; assim, afastou-se a...

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Parties
Recorrente: MARIA AMELIA SILVA e outros; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: UNIÃO; Sucessores: herdeiros de ERONIDES FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

MARIA AMELIA SILVA e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

herdeiros de ERONIDES FERNANDES DA SILVA

Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da habilitação dos herdeiros
  2. 2 suspensão do processo em razão do falecimento de parte
  3. 3 existência de prazo legal para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o falecimento de parte determina a suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015) e que, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre prescrição; assim, afastou-se a ocorrência da prescrição apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a ocorrência da prescrição.