AREsp 1776485 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não trouxe prova idônea de suspensão ou do feriado local no ato da interposição, sendo aplicável a jurisprudência que veda a comprovação da tempestividade após a...
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- Parties
- Recorrente: Marinalva Mota da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prescrição, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties
Marinalva Mota da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
- 3 início do prazo prescricional a partir da ciência dos danos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não trouxe prova idônea de suspensão ou do feriado local no ato da interposição, sendo aplicável a jurisprudência que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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