AREsp 1724763 - ACORDAO

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A Segunda Turma decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento; no caso concreto a RPV foi cancelada em 26/4/2014 e a nova requisição ocorreu em 2018, anterior ao termo final invocado, razão pela qual não ocorreu prescrição ou prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão de expedição do novo requisitório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prescrição Intercorrente Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento é prescritível
  2. 2 qual é o marco inicial do prazo prescricional para pedido de nova requisição (data do depósito ou data do cancelamento)
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente sobre valores depositados e não levantados

Ratio Decidendi

A Segunda Turma decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento; no caso concreto a RPV foi cancelada em 26/4/2014 e a nova requisição ocorreu em 2018, anterior ao termo final invocado, razão pela qual não ocorreu prescrição ou prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão de expedição do novo requisitório.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.