REsp 1728708 - ACORDAO

REsp 1728708 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre as partes, de modo que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática/probatória no recurso especial; além disso, na ausência de prazo específico no CDC para...

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Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Indenizatória, Relação Contratual, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Pretensão Indenizatória Relação Contratual Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 CC/02 vs art.206, § 3º, V, CC/02)
  2. 2 existência de relação contratual e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre as partes, de modo que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática/probatória no recurso especial; além disso, na ausência de prazo específico no CDC para pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02; não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido