REsp 1746188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso fundado no CPC/73 interposto por Brasil Kirin Participações e RepresentaçõesS/A com base no art. 105, III, a e c,da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 194): AGRAVO LEGAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.DECISÃO QUE CONSIDERA DEVIDO O TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. 1. Verificada a existência de erro material, deve a parte dispositiva passar a constar: "Com tais considerações, que alinhavo como razões de decidir, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição em relação ao ano -base de 1996 e, em relação à matéria de fundo, com fundamento no artigo 557, "cape, do CPC, nego seguimento ao recurso." 2. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art.557 do Código de Processo Civil pode interpor o agravo de que trata o § 1º. 3. A prova produzida com a inicial não revela que a situação do contribuinte está albergada pelos dizeres do art. 77, inciso I, da Lei nº 8.9.81/95, haja vista que os documentos de fls. 35/39 não indicam qual é o perfil da aplicação financeira efetivada. 4. Prevalece, pois, a norma inserta no § 2º do artigo 76 da Lei nº 8.981/95, a qual estabelece que os valores auferidos com aplicações financeiras de renda fixa e variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de Janeiro de 1995 integram o lucro real. 5. Agravo legal parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes (fls. 205/212). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II e 557, caput e§1º do CPC/73, 76, I e§ 2º,da Lei n. 8.981/95 e 165, I, do CTN.Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "o julgamento monocrático pelo relator somente é permitido, nos termos do art. 557 do CPC, se houver comprovação de que a tese sustentada pela parte está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, antes de levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado como de regra, o que não restou demonstrado no caso em questão." (fl. 230); e (III) "ao negar o reconhecimento do direito da recorrente à restituição integral dos valores retidos por antecipação a título de imposto de renda no ano de 1996, o tribunal a quo violou claramente que prescreve o art. 76, inciso I e §2º, da lei nº 8.981/95, aplicável à época, e o art. 165, inciso I, do CTN." (fl. 238) Contrarrazões às fls. 274/279. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoar. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante à suposta contrariedade ao art. 557 do CPC, destaco que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 188/195. Precedentes: AgRg no REsp 1323912/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013, REsp 1194493/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012, AgRg no REsp 1190267/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 23/10/2012. Ademais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 192/193): .. A par disto, anoto que a prova produzida com a inicial não revela que a situação do contribuinte está albergada pelos dizeres do art. 77, inciso I, da Lei nº 8.9.81/95, haja vista que os documentos de fls. 35/39 não indicam qual é o perfil da aplicação financeira efetivada. Prevalece, pois, a norma inserta no § 2º do artigo 76 da Lei nº 8.981/95, a qual estabelece que os valores auferidos com aplicações financeirasde renda fixa e variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de Janeiro de 1995 integram o lucro real. Por fim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que, haja vista que os documentos de fls. 35/39 não indicam qual é o perfil da aplicação financeira efetivada,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso, e, na parte conhecida nego-lhe provimento. Publique-se.