REsp 1928651 - DECISAO

REsp 1928651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por fundamento de que, na hipótese de pretensão revisional que pressupõe pedido de repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento do valor contratado, não sendo acolhida a tese de que o marco inicial seria a data de assinatura dos contratos.

Source-derived case information.

Parties
Autor: JOVANI REUS SACON; Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Ação Revisional
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Previdência Complementar Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOVANI REUS SACON

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito: data do pagamento
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil/2002 e discussão sobre marco inicial da prescrição
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por fundamento de que, na hipótese de pretensão revisional que pressupõe pedido de repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento do valor contratado, não sendo acolhida a tese de que o marco inicial seria a data de assinatura dos contratos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de FUNCORSAN, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC