AREsp 1813413 - DECISAO

AREsp 1813413 - DECISAO

Verificou-se óbice de admissibilidade ao recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Sócios Gerentes, Actio Nata, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Redirecionamento Sócios Gerentes Actio Nata Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição para redirecionamento dos sócios administradores
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificou-se óbice de admissibilidade ao recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.