REsp 1891690 - DECISAO

REsp 1891690 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: outro; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Mandado De Segurança Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

outro

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009