REsp 1910683 - DECISAO

REsp 1910683 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (matéria de competência do STF) e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa De Associações, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa De Associações Competência Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa de associações para impetração de mandado de segurança coletivo e efeitos em favor dos associados
  3. 3 Natureza remuneratória da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e alcance temporal dos reflexos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (matéria de competência do STF) e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e legitimidade das associações; além disso, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, o que impediu o conhecimento de certas matérias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida