REsp 1918308 - DECISAO

REsp 1918308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, ela dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação originária; diante do entendimento dominante do STJ que admite o prazo quinquenal da relação originária (art.27 do CDC) para ações regressivas submetidas...

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Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Súmula 568/stj

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora sub-rogada: trienal do art.206, §3º, V, do CC/2002 ou quinquenal do art.27 do CDC
  2. 2 efeito da sub-rogação prevista no art.786 do CC sobre o prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, ela dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação originária; diante do entendimento dominante do STJ que admite o prazo quinquenal da relação originária (art.27 do CDC) para ações regressivas submetidas por seguradoras, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afasta a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Restabelece a sentença de fls. 354/358