AREsp 1748067 - DECISAO

AREsp 1748067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; subsidiariamente, a jurisprudência paradigmal (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) e a aplicação da Súmula 150/STF indicam que, no contexto fático e temporal dos...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrida: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 150/stf, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 150/stf Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINPROESEMMA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução de sentença que depende de liquidação por cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STF à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da modulação fixada no REsp 1.336.026/PE (dies a quo 30/6/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; subsidiariamente, a jurisprudência paradigmal (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) e a aplicação da Súmula 150/STF indicam que, no contexto fático e temporal dos autos, a pretensão executiva não se encontrava prescrita.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.