AREsp 1815196 - DECISAO

AREsp 1815196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão apreciável nos embargos de declaração), as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, são obstadas as vias recursais extraordinárias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELINA WERLANG SIMONIS e OUTROS; Recorrido: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Caráter Mandamental Do Julgado, Integralidade De Pensão, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Pública Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Caráter Mandamental Do Julgado Integralidade De Pensão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA CELINA WERLANG SIMONIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Autarquia Previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/no enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Prescrição das parcelas vencidas após o trânsito em julgado e natureza mandamental das parcelas (arts. 77, IV, e 323 do CPC)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (art. 507 do CPC e art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão apreciável nos embargos de declaração), as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, são obstadas as vias recursais extraordinárias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.