EREsp 1892405 - DECISAO

EREsp 1892405 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ (o acórdão paradigma indicado não tratou da questão específica da interrupção da prescrição pela adesão a programa de parcelamento) e por defeitos formais do recurso (alegação genérica de ofensa a lei federal, não indicação do dispositivo violado). Ademais, não se mostrou cabível a aplicação de multa processual no caso concreto. Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Embargante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Programa De Parcelamento (refis), Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Programa De Parcelamento (refis) Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 interrupção da prescrição pela adesão a programa de parcelamento fiscal
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ (o acórdão paradigma indicado não tratou da questão específica da interrupção da prescrição pela adesão a programa de parcelamento) e por defeitos formais do recurso (alegação genérica de ofensa a lei federal, não indicação do dispositivo violado). Ademais, não se mostrou cabível a aplicação de multa processual no caso concreto. Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.