AREsp 1742294 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação por reconhecer-se que houve prequestionamento, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve comprovação, nos autos, de reestruturação de carreira apta a suprir eventual perda salarial, sendo necessária liquidação por arbitramento para apuração, e eventual reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, URV, Conversão De Moeda, Relação De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Liquidação Por Arbitramento, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição URV Conversão De Moeda Relação De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Liquidação Por Arbitramento +5 more

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em demandas sobre conversão de cruzeiros reais em URV
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento e apuração de eventual reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação por reconhecer-se que houve prequestionamento, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve comprovação, nos autos, de reestruturação de carreira apta a suprir eventual perda salarial, sendo necessária liquidação por arbitramento para apuração, e eventual reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.