AREsp 1822880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para contagem da prescrição em ação de indenização por seguro por incapacidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.