REsp 1880120 - DECISAO

REsp 1880120 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da interrupção da prescrição pela propositura da primeira ação mesmo que extinta por ilegitimidade passiva) está em consonância com a jurisprudência desta Corte e envolveria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Autor/apelante/agravado: Romano Luiz Porazzi da Silva e outros; Réu: HL Engenharia Ltda; Réu (primeira Ação): Município de Nioaque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Passiva, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Coisa Julgada Material Ilegitimidade Passiva Interrupção Da Prescrição Citação Válida

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Romano Luiz Porazzi da Silva e outros

Autor/apelante/agravado

HL Engenharia Ltda

Réu

Município de Nioaque

Réu (primeira Ação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação anteriormente proposta e extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se há coisa julgada material que impede nova ação contra terceiro não integrado na lide anterior
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da interrupção da prescrição pela propositura da primeira ação mesmo que extinta por ilegitimidade passiva) está em consonância com a jurisprudência desta Corte e envolveria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.