AREsp 1737129 - DECISAO

AREsp 1737129 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido majorou questões fático-probatórias (concluiu pela suspensão do prazo prescricional com base na comunicação/tramitação do sinistro e na atuação da Caixa como correspondente), matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer a prescrição alegada pela agravante. Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANTONIO LUIZ MENDES; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora; majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da seguradora.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional (sfh), Invalidez Permanente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor (relação Com Instituição Financeira) Prescrição Seguro Habitacional (sfh) Invalidez Permanente Suspensão Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO LUIZ MENDES

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária
  2. 2 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e ciência da decisão que indefere
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido majorou questões fático-probatórias (concluiu pela suspensão do prazo prescricional com base na comunicação/tramitação do sinistro e na atuação da Caixa como correspondente), matéria que não pode ser reanalisada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer a prescrição alegada pela agravante. Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela Caixa Seguradora; majorou-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da seguradora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial