AREsp 1814924 - DECISAO

AREsp 1814924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, faltou o imprescindível prequestionamento (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de prescrição, o acolhimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LESTE VALADARES; Exequente/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Omissão Em Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LESTE VALADARES

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de novo endereço para citação e meios de localização do executado (art. 489 §1º IV e art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição quinquenal da execução de honorários e aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 prequestionamento inadequado (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, faltou o imprescindível prequestionamento (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de prescrição, o acolhimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.