REsp 1876769 - DECISAO

REsp 1876769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento decisório relativo à interrupção prescricional por protesto ajuizado pelo Ministério Público (aplicando-se a Súmula 283/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade ativa dos poupadores (Súmula 568), e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou careciam de fundamentação infraconstitucional não são conhecidas (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrido: ROQUE EUGENIO ROSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Tabela Prática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

ROQUE EUGENIO ROSA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional e sua interrupção por protesto cautelar ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores e do Ministério Público para medidas interruptivas
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento decisório relativo à interrupção prescricional por protesto ajuizado pelo Ministério Público (aplicando-se a Súmula 283/STF), o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade ativa dos poupadores (Súmula 568), e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou careciam de fundamentação infraconstitucional não são conhecidas (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • Nego-lhe provimento