AREsp 1626649 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o despacho que determinou a remessa dos autos a esta Corte não possui conteúdo decisório e, portanto, sua falta de publicação não configura nulidade; a prescrição não foi demonstrada diante dos marcos interruptivos que mantiveram o lapso inferior ao prazo prescricional aplicável; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valdene Saturnino Leite; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Publicação De Despacho
Direito Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Publicação De Despacho

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Parties

Valdene Saturnino Leite

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade decorrente da falta de publicação do despacho que determinou a remessa dos autos a esta Corte
  2. 2 prescrição penal
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o despacho que determinou a remessa dos autos a esta Corte não possui conteúdo decisório e, portanto, sua falta de publicação não configura nulidade; a prescrição não foi demonstrada diante dos marcos interruptivos que mantiveram o lapso inferior ao prazo prescricional aplicável; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.