REsp 1928046 - DECISAO

REsp 1928046 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entendimento consolidado do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, o prazo prescricional decenal tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, razão pela qual o acórdão do TJ/RS que adotou termo inicial diverso foi reformado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: LARRI DE CAMPOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão De Contrato Bancário

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

LARRI DE CAMPOS ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do CC/02
  3. 3 efeito de novações sucessivas sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entendimento consolidado do STJ de que, em ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, o prazo prescricional decenal tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, razão pela qual o acórdão do TJ/RS que adotou termo inicial diverso foi reformado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.