AREsp 1790663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 202, § único, do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o referido dispositivo não contém comando normativo suficiente para acolher a tese do agravante, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 202, § único, do Código Civil)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 202, § único, do Código Civil (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o referido dispositivo não contém comando normativo suficiente para acolher a tese do agravante, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 207/208
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial