REsp 1927348 - DECISAO

REsp 1927348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, em que a pretensão revisional é pressuposto lógico da repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento, conforme precedente do STJ, não havendo violação do art. 205 do CC/02 que justificasse provimento do recurso.

Parties
Autor: LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL); Réu/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo
Processual Civil Civil Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Mútuo

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Parties

LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em ação revisional relativa a contrato de mútuo
  2. 2 Se houve violação do art. 205 do CC/02 quanto ao marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, em que a pretensão revisional é pressuposto lógico da repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento, conforme precedente do STJ, não havendo violação do art. 205 do CC/02 que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.