REsp 1913320 - ACORDAO

REsp 1913320 - ACORDAO

Havendo lançamento definitivo do crédito tributário em agosto de 2012, após a Lei 12.234/2010, aplica-se a Súmula Vinculante 24 e o art. 110, §1º, do CP, não sendo possível a prescrição retroativa; considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia nov/2013, sentença mar/2017 e acórdão jan/2019) não se completou o lapso prescricional de 8 anos. Ademais, o valor sonegado de R$ 1.414.065,81 é expressivo e idôneo para justificar o aumento da pena-base. Com esses fundamentos manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEIDE DAS DORES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Lançamento Definitivo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Prescrição Retroativa Lançamento Definitivo Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

CLEIDE DAS DORES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa em crime tributário
  2. 2 termo inicial da prescrição em crimes materiais tributários
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.234/2010 e do art. 110, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Havendo lançamento definitivo do crédito tributário em agosto de 2012, após a Lei 12.234/2010, aplica-se a Súmula Vinculante 24 e o art. 110, §1º, do CP, não sendo possível a prescrição retroativa; considerando os marcos interruptivos (recebimento da denúncia nov/2013, sentença mar/2017 e acórdão jan/2019) não se completou o lapso prescricional de 8 anos. Ademais, o valor sonegado de R$ 1.414.065,81 é expressivo e idôneo para justificar o aumento da pena-base. Com esses fundamentos manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.