AREsp 1803111 - DECISAO

AREsp 1803111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais: falta de especificação da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais: falta de especificação da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.