AREsp 1808779 - DECISAO

AREsp 1808779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na orientação consolidada do STJ e nas Súmulas 83 e 568, que estabelecem a aplicação do prazo prescricional vintenário para fatos ocorridos sob o CC/1916 e do prazo decenal a partir da vigência do CC/2002; aplicou-se art. 932 do CPC/15 para conhecimento e art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA; Autor: EUGENIO PEREZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 83 E 568
Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ Súmulas 83 E 568

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA

Agravante

EUGENIO PEREZ FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 incidência do prazo vintenário sob o CC/1916 e decenal sob o CC/2002
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na orientação consolidada do STJ e nas Súmulas 83 e 568, que estabelecem a aplicação do prazo prescricional vintenário para fatos ocorridos sob o CC/1916 e do prazo decenal a partir da vigência do CC/2002; aplicou-se art. 932 do CPC/15 para conhecimento e art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.