REsp 1562449 - DECISAO

REsp 1562449 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição e aplicação da Súmula 106/STJ, e a verificação da responsabilidade pela demora da citação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 incidência do art. 219, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição e aplicação da Súmula 106/STJ, e a verificação da responsabilidade pela demora da citação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se