REsp 1925042 - DECISAO

REsp 1925042 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido na parte conhecida porque concluiu que a prescrição da pretensão executória se operou: o prazo quinquenal iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que, na fase de liquidação, excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo (2003), e a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu esse prazo em razão da coisa julgada. A alteração do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Estado de Sergipe; Terceiro: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Estado de Sergipe

Interessado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição da pretensão executória
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da limitação da execução coletiva e da decisão que excluiu não filiados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido na parte conhecida porque concluiu que a prescrição da pretensão executória se operou: o prazo quinquenal iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que, na fase de liquidação, excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo (2003), e a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu esse prazo em razão da coisa julgada. A alteração do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.