REsp 1919170 - DECISAO

REsp 1919170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a parte credora teve oportunidade desde a comunicação de implantação da integralidade (junho/1999) para exigir as parcelas mandamentais e, ao permanecer inerte por quase vinte anos até 2019, sua pretensão mostrou-se preclusa e prescrita; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria Esther Nogueira Correa; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Integralidade De Pensão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Integralidade De Pensão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Esther Nogueira Correa

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória relativa a parcelas de cunho mandamental
  3. 3 preclusão por inércia da parte credora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a parte credora teve oportunidade desde a comunicação de implantação da integralidade (junho/1999) para exigir as parcelas mandamentais e, ao permanecer inerte por quase vinte anos até 2019, sua pretensão mostrou-se preclusa e prescrita; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.